AREsp 3034174 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de um único dispositivo que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ODILON BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODILON BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de um único dispositivo que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.