AREsp 3039255 - DECISAO

AREsp 3039255 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e por força do entendimento de que é preciso o esgotamento das vias ordinárias e o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODAIR PEREIRA DONZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Esgotamento Das Vias Ordinárias, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Esgotamento Das Vias Ordinárias Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ODAIR PEREIRA DONZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e por força do entendimento de que é preciso o esgotamento das vias ordinárias e o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.