AREsp 3040261 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc), Precedente E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc) Precedente E Jurisprudência

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...