AREsp 3030289 - DECISAO

AREsp 3030289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal e o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: NYLTON HUDSON DE SISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NYLTON HUDSON DE SISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal e de dissídio interpretativo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal e o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.