AREsp 2994015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação específica dos dispositivos e dissociação entre as razões e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF), da inadmissibilidade de pedidos de suspensão ante a inadmissão do recurso no tribunal de origem, e da falta de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); assim decidiu-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Suspensão De Processos Por IRDR, Auxílio Transporte, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Suspensão De Processos Por IRDR Auxílio Transporte Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e indicação dos incisos do art. 1.022 CPC
  3. 3 Necessidade de suspensão do processo em função de IRDR/Recurso Especial pendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação específica dos dispositivos e dissociação entre as razões e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF), da inadmissibilidade de pedidos de suspensão ante a inadmissão do recurso no tribunal de origem, e da falta de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); assim decidiu-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.