AREsp 3026646 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, violando o princípio da dialeticidade consagrado pela Súmula 182 do STJ; ademais, não comprovou o prequestionamento da matéria nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: KAMILY EDUARDA VICENTE CROCHIQUIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 182 STJ (princípio Da Dialeticidade), Nulidade Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação Para Furto, Cooperação Dolosamente Distinta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 182 STJ (princípio Da Dialeticidade) +4 more

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Parties

KAMILY EDUARDA VICENTE CROCHIQUIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia por falta de individualização (art. 41 do CPP)
  2. 2 invalidade de reconhecimento pessoal (arts. 155 e 226 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, violando o princípio da dialeticidade consagrado pela Súmula 182 do STJ; ademais, não comprovou o prequestionamento da matéria nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.