AREsp 3018982 - DECISAO

AREsp 3018982 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula 284/STF; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sustenta-se no entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VILMAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula 284/STF; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sustenta-se no entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.