AREsp 3042537 - DECISAO

AREsp 3042537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem, quando é necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pela instância colegiada na origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à preclusão de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem, quando é necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se