AREsp 3044437 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao regimento do STJ.

Parties: Agravante: NELSON FELIX DOS SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Monocrática
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON FELIX DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Monocrática

Legal Issues

1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.