AREsp 3055059 - DECISAO

AREsp 3055059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao Recurso Especial examinar, conforme art. 102, III, da CF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de violação de norma constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao Recurso Especial examinar, conforme art. 102, III, da CF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.