AREsp 3063967 - DECISAO

AREsp 3063967 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.