AREsp 3058041 - DECISAO

AREsp 3058041 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.