AREsp 3063451 - DECISAO

AREsp 3063451 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não é examinável em Recurso Especial pelo STJ (competência do STF); determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% e declara-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não é examinável em Recurso Especial pelo STJ (competência do STF); determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% e declara-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...