AREsp 3053122 - DECISAO

AREsp 3053122 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, segundo a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EDSON BONIFACIO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula N. 281 Do STF, Precedente Do STJ Sobre Exigência De Julgamento Colegiado
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula N. 281 Do STF Precedente Do STJ Sobre Exigência De Julgamento Colegiado

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Parties

EDSON BONIFACIO DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Exaurimento de recursos ordinários antes da instância especial (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, segundo a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.