AREsp 3026604 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, o Recurso Especial inadmitido nos termos apontados e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL COSTA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL COSTA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial para fins de conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, o Recurso Especial inadmitido nos termos apontados e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se