AREsp 3057881 - DECISAO

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Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, verificando-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FRANCIELLY VENANCIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

FRANCIELLY VENANCIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, verificando-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.