AREsp 3060555 - DECISAO

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Porquanto o recorrente consignou apenas dispositivos constitucionais e não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO ARANHA LACOMBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

RODRIGO ARANHA LACOMBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial quando a matéria é constitucional
  2. 2 Impossibilidade de o STJ conhecer de alegação de violação de dispositivo constitucional (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente consignou apenas dispositivos constitucionais e não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se