AREsp 3028170 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem, sendo-lhe incumbência infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem, sendo-lhe incumbência infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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