AREsp 3060545 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi fundamentado apenas em preceitos constitucionais, sem indicação de dispositivos federais violados, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, III, da Constituição Federal e a jurisprudência, sendo a decisão de não conhecimento adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAKSON ISMAEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

JAKSON ISMAEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Alegação de violação exclusivamente de normas constitucionais
  3. 3 Incompetência do STJ para examinar matéria constitucional, que é própria do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi fundamentado apenas em preceitos constitucionais, sem indicação de dispositivos federais violados, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, III, da Constituição Federal e a jurisprudência, sendo a decisão de não conhecimento adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.