AREsp 3060004 - DECISAO

AREsp 3060004 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: M H C e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

M H C e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.