AREsp 3063365 - DECISAO

AREsp 3063365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigo de lei; decisão tomada com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS VIEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Special E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS VIEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigo de lei; decisão tomada com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.