AREsp 3036270 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.