AREsp 3047446 - DECISAO

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O agravo não conhece porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, apontando apenas dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais exigida para Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, apontando apenas dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça