AREsp 2929575 - DECISAO

AREsp 2929575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou que a apreciação da questão dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tampouco realizou cotejo analítico capaz de afastar o óbice, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, d, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não demanda revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação de omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou que a apreciação da questão dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tampouco realizou cotejo analítico capaz de afastar o óbice, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, d, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, d, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.