AREsp 2995430 - DECISAO

AREsp 2995430 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTHA CECILIA LEPETRI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Instância Originária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Colegiado Na Instância Originária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARTHA CECILIA LEPETRI DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça