AREsp 2992785 - DECISAO

AREsp 2992785 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque incide a Súmula n. 13/STJ, na medida em que a alegada divergência jurisprudencial é entre acórdãos do mesmo tribunal, não autorizando o Recurso Especial; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA YOSHIE HORISAWA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIANA YOSHIE HORISAWA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial fundada no art. 105, III, CF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque incide a Súmula n. 13/STJ, na medida em que a alegada divergência jurisprudencial é entre acórdãos do mesmo tribunal, não autorizando o Recurso Especial; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.