AREsp 3023251 - DECISAO

AREsp 3023251 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ) sobre (in)admissibilidade de recurso especial que rediscute, em caso concreto, o preenchimento do requisito de incapacidade para benefício previdenciário, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L do RISTJ, para que este verifique a conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se for o caso, proceda ao juízo de retratação; só após essa providência poderá ser exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial quanto a eventuais questões remanescentes.

Parties
Agravante: ISIQUEL DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação Em Razão Do Tema 1.246/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual retratação; posterior exame de admissibilidade do Recurso Especial apenas se houver questões remanescentes.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1.246/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Conformidade E Retratação
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1.246/stj Súmula 7/stj Juízo De Conformidade E Retratação

Case Brief

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Parties

ISIQUEL DE SOUZA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação Em Razão Do Tema 1.246/stj

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir, em caso concreto de benefício por incapacidade, o requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ) sobre (in)admissibilidade de recurso especial que rediscute, em caso concreto, o preenchimento do requisito de incapacidade para benefício previdenciário, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L do RISTJ, para que este verifique a conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se for o caso, proceda ao juízo de retratação; só após essa providência poderá ser exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial quanto a eventuais questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual retratação; posterior exame de admissibilidade do Recurso Especial apenas se houver questões remanescentes.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial