AREsp 3072685 - DECISAO

AREsp 3072685 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi insuficientemente fundamentado, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MERCEDES EVA DA CONCEICAO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MERCEDES EVA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi insuficientemente fundamentado, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.