AREsp 2854971 - DECISAO

AREsp 2854971 - DECISAO

O Tribunal considerou que, embora seja cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: DORACILDA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

DORACILDA DA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora seja cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se