AREsp 3039709 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de Recurso Especial que rediscute conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para exercício de atividade laborativa
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame do substrato fático-probatório
3. 3 Afetação do tema ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.246/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afeta ao Tema 1.246/STJ — que consolidou a tese de que é inadmissível o recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, a conclusão acerca da incapacidade para concessão de benefício previdenciário — e diante da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade e, se for o caso, do juízo de retratação, antes de eventual novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; análise do Recurso Especial fica condicionada ao juízo de conformidade e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Orders

• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 256-L, II, do RISTJ; arts. 1.030 e 1.040 do CPC).
• Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (art. 256-L, II, do RISTJ; arts. 1.030 e 1.040 do CPC).