AREsp 3068708 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.