AREsp 3050828 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DANIEL REIS SOARES LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
DANIEL REIS SOARES LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial por não indicar dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Consequência de não conhecimento do recurso por falta de indicação normativa
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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