AREsp 2534494 - DECISAO

AREsp 2534494 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a falta de indicação de dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF) e a ausência de cotejo analítico, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HAROLDO TAJRA REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/insucesso Do Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ (por Analogia), Tema 699 (repetitivo) Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284 STF Súmula 182 STJ (por Analogia) Tema 699 (repetitivo) Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

JOSE HAROLDO TAJRA REIS FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/insucesso Do Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre precedentes e o caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a falta de indicação de dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF) e a ausência de cotejo analítico, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.