AREsp 2953817 - DECISAO
Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
- 3 Ônus do agravante de contestar especificamente a decisão de não admissão
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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