AREsp 2985048 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 05 e 07/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e se mantém a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: Município de Santa Cruz do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 05/stj E 07/stj, Súmula 182/stj, Lei Complementar 116/2003, Tema 355 (resp 1.060.210/sc)
Case Brief
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Parties
Município de Santa Cruz do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 05 e 07/STJ
- 2 Inaplicabilidade do Tema 355/REsp 1.060.210/SC
- 3 Classificação de serviço para fins de ISS (item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 05 e 07/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e se mantém a decisão monocrática.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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