AREsp 3045517 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, estando ausente o julgamento colegiado exigido para sua admissibilidade (Súmula 281 do STF e precedente do STJ), e, caso exista fixação anterior de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes da instância especial (Súmula 281 do STF)
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça