AREsp 2814702 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), tornando-se insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GENILDA FERREIRA DE LUCENA; Interessado: UNIÃO; Interessado: MINISTERIO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

GENILDA FERREIRA DE LUCENA

Agravante

UNIÃO

Interessado

MINISTERIO DA DEFESA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quanto à multa por recurso manifestamente inadmissível ou improcedente
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), tornando-se insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015