AREsp 3011519 - DECISAO

AREsp 3011519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de ausência de prequestionamento sobre a prova, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando a questão incogitável; quanto à alegação relativa à valoração do ônus da prova e à necessidade de reexame das provas (vídeos), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; com base nisso, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RIO ANIL SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Prova Negativa, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Valoração Da Prova Prova Negativa Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf +1 more

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Parties

RIO ANIL SHOPPING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, II, §1º, IV, do CPC (falta de fundamentação)
  2. 2 Violação dos arts. 371 e 373, I, do CPC (valoração da prova e distribuição do ônus da prova)
  3. 3 Prequestionamento (ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre ponto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de ausência de prequestionamento sobre a prova, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando a questão incogitável; quanto à alegação relativa à valoração do ônus da prova e à necessidade de reexame das provas (vídeos), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; com base nisso, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.