AREsp 3045793 - DECISAO

AREsp 3045793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA SANTA CLARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários Na Instância Originária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários Na Instância Originária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA SANTA CLARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.