AREsp 2969034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o marco inicial dos juros, com fundamento em interpretação de julgados pretéritos e em suposta ofensa à coisa julgada, pressupõe reexame do contexto fático-probatório e das premissas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e encontra óbice no art. 507 do CPC.

Parties
Agravante: PAMPER COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Moratórios, Interpretação De Título Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Juros Moratórios Interpretação De Título Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAMPER COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou os arts. 502, 503, 505, 506 e 507 do CPC relativos à coisa julgada
  2. 2 Qual o termo a quo para incidência dos juros moratórios sobre a caução (exigência em outubro de 2006 ou data posterior de intimação/conversão em pecúnia)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar interpretação de decisões pretéritas sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o marco inicial dos juros, com fundamento em interpretação de julgados pretéritos e em suposta ofensa à coisa julgada, pressupõe reexame do contexto fático-probatório e das premissas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e encontra óbice no art. 507 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.