AREsp 3012030 - DECISAO

AREsp 3012030 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é o meio adequado porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por fundamento de conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 444/STJ), sendo, portanto, cabível a impugnação mediante agravo interno/regimental na instância de origem; assim, o agravo não pode ser conhecido por inadequação da via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno/regimental, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Tema 444/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno/regimental Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Tema 444/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o meio adequado porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por fundamento de conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 444/STJ), sendo, portanto, cabível a impugnação mediante agravo interno/regimental na instância de origem; assim, o agravo não pode ser conhecido por inadequação da via recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se