AREsp 3039987 - DECISAO

AREsp 3039987 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional, condenou-se ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Parties
Agravante: Jessica Prestes de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jessica Prestes de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional, condenou-se ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.