AREsp 3063591 - DECISAO

AREsp 3063591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apontou apenas dispositivos constitucionais, não indicando os dispositivos federais violados nem dissídio interpretativo, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não aprecia a questão no Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BRASILEIRINHO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO BRASILEIRINHO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apontou apenas dispositivos constitucionais, não indicando os dispositivos federais violados nem dissídio interpretativo, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não aprecia a questão no Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.