AREsp 3066120 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, tendo trazido apenas dispositivos de lei local, sendo incabível na via do Recurso Especial examinar violação de direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ILHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia De Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia De Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE ILHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial que discute direito local
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, tendo trazido apenas dispositivos de lei local, sendo incabível na via do Recurso Especial examinar violação de direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.