AREsp 3036190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Consequência da não observância dos meios recursais previstos no CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça