AREsp 3038838 - DECISAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.