AREsp 3030840 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.