AREsp 2970897 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que afirmou ser incabível recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais; a impugnação genérica é insuficiente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e exigia demonstração de que a questão discutida envolve apenas legislação infraconstitucional, sob pena de invasão da competência do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ CAVALARO; Agravante: VALDINEIA TEREZA BASTOS CAVALARO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ CAVALARO

Agravante

VALDINEIA TEREZA BASTOS CAVALARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível recurso especial contra alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que afirmou ser incabível recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais; a impugnação genérica é insuficiente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e exigia demonstração de que a questão discutida envolve apenas legislação infraconstitucional, sob pena de invasão da competência do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.