AREsp 3021274 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante (ré): ROSANE CATARINA JUNGES BRANDT; Agravante (ré): ELCIO MATIAS BRANDT; Agravada (autora): GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS; Agravada (litisdenunciada): HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Danos Materiais, Denunciação Da Lide, Interpretação De Contratos De Seguro, Quantificação De Indenização, Análise Econômica Do Direito (aed)
Processual Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Danos Morais +5 more

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Parties

ROSANE CATARINA JUNGES BRANDT

Agravante (ré)

ELCIO MATIAS BRANDT

Agravante (ré)

GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS

Agravada (autora)

HDI SEGUROS S.A.

Agravada (litisdenunciada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação restritiva de contrato de seguro e extensão de cobertura não prevista na apólice

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.