AREsp 3022777 - DECISAO

AREsp 3022777 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, a decisão que inadmite recurso especial é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade; aplica-se princípio da dialeticidade recursal e, sendo o caso, determina-se a majoração de honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral do dispositivo que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, a decisão que inadmite recurso especial é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade; aplica-se princípio da dialeticidade recursal e, sendo o caso, determina-se a majoração de honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.